Considerações jurídicas sobre a intervenção das forças armadas no Brasil ou Hermenêutica constitucional em face de crise institucional brasileira

A adequada interpretação do artigo 142 CRFB/1988 não admite a intervenção das Forças Armadas por mero ato discricionário do Presidente da República. O artigo aborda sobre o procedimento e princípios a serem observados.

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo

Régis Cardoso Ares, Advogado, sócio do escritório Ares e Takehisa Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduando "Lato Sensu" com especialização em Direito e Processo do Consumidor pela Universidade Católica de Santos, e professor em cursos preparatórios e universitários.

Aprovadas no Senado, novas leis oferecem mais proteção e saúde para mulheres

As leis ampliam proteção, saúde e direitos das mulheres em resposta ao aumento da violência e desigualdade de gênero.

O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht

O presente artigo discorre sobre o Direito de Revogação

Agravo de Instrumento. Causa própria pelo advogado. Ação Reivindicatória. Liminar de reintegração de posse.

Britto a Lula: projeto dos escritórios livra cidadão do autoritarismo

Segundo a nota da OAB, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal.

Questões de Direito Civil - Obrigações

Questões de Direito Civil selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Uso Indevido da Piscina: Morador Pode Ser Impedido de Frequentar por Mau Comportamento

O que fazer quando o nome vai parar no SPC/SERASA indevidamente?

Receber a notícia de que o nome foi negativado no SPC ou Serasa sem motivo é mais comum do que se imagina e pode causar grandes prejuízos à reputação financeira do consumidor. Nesses casos, agir com rapidez e buscar orientação jurídica especializada é essencial para reverter a situação e garantir seus direitos. 

STJ admite creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final

No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, considerados essenciais e relevantes para viabilizar a atividade-fim da indústria.

O Cartório do RGI pode exigir para fins de registro que a Promessa de Compra e Venda seja feita por Escritura Pública?

A Promessa de Compra e Venda pode ser feita por Instrumento particular, mesmo que o imóvel em questão seja negociado por valor maior que 30 salários inclusive

Saiba como obter o registro de propriedade industrial

O advogado Assis Neto, do GMP&GC Advogados Associados, explica o processo de registro de marca

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor

Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma

Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista

Condutor desviou rota sugerida para fugir do rodízio

Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal

Proposta será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ

Carrefour deve indenizar vítima dispensada após denunciar racismo

As agressões foram feitas por uma colega da firma

Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos

Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.

Decisão confirma fraude de executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa

Conforme comprovado nos autos, o homem doava valores vultosos à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar da dívida.